Contabilidade Fiscal e Tributária I

Contabilidade Fiscal e Tributária I

Adriana Machado Matte, Sérgio Albino Vitória Weber

Ano: 2022

Formato: Impresso 21 x 29 cm

ISBN:

Sinopse: Bem-vindo à disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributária I!
O que são tributos? Qual a diferença entre tributo e imposto? Quais são os tributos que incidem sobre o faturamento das empresas? Essas devem ser questões sobre as quais você certamente gostaria de obter respostas. Desta forma, alguns esclarecimentos iniciais são necessários para que se entenda o que estudaremos nesta disciplina.
O sistema tributário está fundamentado na Constituição Federal, que é a Lei Máxima do país e a partir dela sucede-se um sistema escalonado de normas, dentre elas a legislação tributária, que apresenta como será a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
O Código Tributário Nacional (CTN) é a Lei que estabelece as diretrizes da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.
Assim, de acordo com o CTN (BRASIL, 1966), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  Em outras palavras, o pagamento do tributo é a obrigação do contribuinte em cumprir uma determinação legal com o objetivo de arrecadar aos cofres públicos recursos que servirão para a manutenção das políticas públicas...